Linha do tempo do regime de SPSAV

Da Lei 14.478/2022 aos prazos de 2026, com link para cada norma no site do Planalto ou do Banco Central. Datas futuras em destaque.

1. 21/12/2022Lei

   Lei 14.478

   Marco legal dos ativos virtuais: define prestadora de serviços de ativos virtuais e exige autorização prévia de órgão do Executivo.

   Fonte: Planalto · Lei 14.478/2022

2. 13/06/2023Lei

   Decreto 11.563

   Atribui ao Banco Central a competência para regular e autorizar as prestadoras de serviços de ativos virtuais.

   Fonte: Planalto · Decreto 11.563/2023

3. 10/11/2025Norma do BCB

   Resoluções BCB 519, 520 e 521

   519: processos de autorização (inclui SPSAV). 520: constituição e funcionamento das SPSAVs. 521: operações de câmbio e capitais com ativos virtuais.

   Fonte: Res. BCB 519, Res. BCB 520, Res. BCB 521

4. 29/01/2026Norma do BCB

   Instrução Normativa BCB 704

   Lista os documentos do pedido. Art. 9º: SPSAVs já em atividade devem instruir a fase 1 até 30/10/2026.

   Fonte: IN BCB 704

5. 02/02/2026Norma do BCB

   Resolução 520 entra em vigor

   Começa a contar o prazo de 270 dias para quem já atuava pedir autorização (art. 88, I).

   Fonte: Res. BCB 520, art. 88 e vigência

6. 19/02/2026Norma do BCB

   Resoluções BCB 548 e 549

   Alteram os prazos máximos de decisão (Res. 317) e os prazos por fase (Res. 108) dos processos de autorização.

   Fonte: Res. BCB 548, Res. BCB 549

7. 30/04/2026Norma do BCB

   Resolução BCB 561

   Altera as regras do eFX (pagamentos e transferências internacionais).

   Fonte: Res. BCB 561

8. 30/06/2026Dados

   Primeiro processo de SPSAV nos dados abertos

   O segmento SPSAV aparece pela primeira vez na base de processos de autorização (data-base 30/06/2026).

   Fonte: BCB · Processos de autorização

9. 01/07/2026Norma do BCB

   Resolução BCB 580

   Classifica SPSAVs como instituições Tipo 3 para fins prudenciais e veda o enquadramento no Segmento 5 a quem presta serviços de ativos virtuais.

   Fonte: Res. BCB 580

10. 23/09/2026Norma do BCB

    Resolução BCB 589

    Muda o art. 91 da Res. 520: a vedação a instituições reguladas passa a valer em 06/11/2026 e cita prestadoras “não autorizadas” (o texto anterior dizia “não autorizadas ou em processo de autorização”, a partir de 30/10/2026).

    Fonte: Res. BCB 589, Res. BCB 520 (texto original)

11. 28/09/2026Decisão

    Primeiro indeferimento publicado

    Pedido de SPSAV da Higherway Tech (processo 304022) indeferido por decisão de 25/08/2026, publicada no Diário Oficial da União (Seção 3, p. 145).

    Fonte: DOU 28/09/2026, Seção 3, p. 145

12. 30/09/2026Norma do BCB

    Resolução BCB 594

    Altera novamente os prazos máximos de decisão (Res. 317) e por fase (Res. 108).

    Fonte: Res. BCB 594

13. 30/10/2026Prazo

    Prazo para pedir autorização

    Fim dos 270 dias para SPSAVs em atividade em 02/02/2026 protocolarem a fase 1 (Res. 520, art. 88, I; IN 704, art. 9º).

    Fonte: Res. BCB 520, IN BCB 704

14. 06/11/2026Prazo

    Vedação a instituições reguladas

    Bancos, instituições de pagamento e demais autorizadas ficam proibidos de realizar ou viabilizar operações com prestadoras de ativos virtuais não autorizadas, salvo exceções da norma (Res. 520, art. 91, com redação da Res. 589).

    Fonte: Res. BCB 589

15. 29/11/2026Prazo

    Fim dos 30 dias para quem não pediu

    Quem não protocolou no prazo deve encerrar os serviços em até 30 dias após o fim do prazo (Res. 520, art. 88, § 7º). Data calculada pelo VASP Tracker.

    Fonte: Res. BCB 520, art. 88, § 7º

Datas de normas do BCB conferidas na API de normativos do BCB em 21/10/2026. A data de 29/11/2026 é cálculo do VASP Tracker (30 dias após 30/10). Normas podem mudar; confira o texto vigente.