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Prazos de licenciamento cripto no mundo

Quando empresas cripto precisam estar licenciadas, país por país: prazos de pedido, fim de transições e datas de início, com link para a lei ou o comunicado do regulador. 76 jurisdições, verificado em 21/10/2026.

Brasil: prazo para pedir em 30/10/2026 (9 dias)
Quênia: fim da transição em 04/11/2026 (14 dias)
Estados Unidos: entrada em vigor em 18/01/2027 (89 dias)
Próximas datas-chave, 21/10/2026 a 25/10/202730/10/2026 Brasil: prazo para pedir; 04/11/2026 Quênia: fim da transição; 06/11/2026 Brasil: vedação a bancos; 18/01/2027 Estados Unidos: entrada em vigor; 28/02/2027 Reino Unido: prazo para pedir; 09/04/2027 Austrália: em vigor; 01/07/2027 Rússia: fim da transição; 22/07/2027 Japão: entrada em vigor; 25/10/2027 Reino Unido: início do regimePróximas datas-chave, 21/10/2026 a 25/10/2027novdezjan 2027fevmarabrmaijunjulagosetoutnovhoje · 21/10/202630/10/2026Brasil: prazo para pedir04/11/2026Quênia: fim da transição06/11/2026Brasil: vedação a bancos18/01/2027Estados Unidos: entrada em vigor28/02/2027Reino Unido: prazo para pedir09/04/2027Austrália: em vigor01/07/2027Rússia: fim da transição22/07/2027Japão: entrada em vigor25/10/2027Reino Unido: início do regime
Mapa-múndi dos regimes de licenciamento cripto por situaçãoBrasil: Próximo · 30/10/2026Quênia: Próximo · 04/11/2026Estados Unidos: Próximo · 18/01/2027Reino Unido: Próximo · 28/02/2027Austrália: Próximo · 09/04/2027Rússia: Próximo · 01/07/2027Japão: Próximo · 22/07/2027Canadá: Data não definidaGana: Data não definidaPolônia: Data não definidaSuíça: Data não definidaTaiwan: Data não definidaTurquia: Data não definidaUcrânia: Data não definidaUzbequistão: Em vigor / passado · 12/10/2026Emirados Árabes Unidos: Em vigor / passado · 16/09/2026Paquistão: Em vigor / passado · 05/09/2026Bélgica: Em vigor / passado · 01/07/2026Bulgária: Em vigor / passado · 01/07/2026Chipre: Em vigor / passado · 01/07/2026Tchéquia: Em vigor / passado · 01/07/2026Dinamarca: Em vigor / passado · 01/07/2026Estônia: Em vigor / passado · 01/07/2026Espanha: Em vigor / passado · 01/07/2026França: Em vigor / passado · 01/07/2026Grécia: Em vigor / passado · 01/07/2026Croácia: Em vigor / passado · 01/07/2026Itália: Em vigor / passado · 01/07/2026Luxemburgo: Em vigor / passado · 01/07/2026Portugal: Em vigor / passado · 01/07/2026Romênia: Em vigor / passado · 01/07/2026Islândia: Em vigor / passado · 01/07/2026Noruega: Em vigor / passado · 30/06/2026Quirguistão: Em vigor / passado · 28/05/2026África do Sul: Em vigor / passado · 31/03/2026Argentina: Em vigor / passado · 31/12/2025Alemanha: Em vigor / passado · 30/12/2025Áustria: Em vigor / passado · 30/12/2025Irlanda: Em vigor / passado · 30/12/2025Lituânia: Em vigor / passado · 30/12/2025Eslováquia: Em vigor / passado · 30/12/2025Suécia: Em vigor / passado · 30/09/2025Vietnã: Em vigor / passado · 09/09/2025Filipinas: Em vigor / passado · 01/09/2025Finlândia: Em vigor / passado · 30/06/2025Hungria: Em vigor / passado · 30/06/2025Letônia: Em vigor / passado · 30/06/2025Países Baixos: Em vigor / passado · 30/06/2025Eslovênia: Em vigor / passado · 30/06/2025Nigéria: Em vigor / passado · 25/03/2025Indonésia: Em vigor / passado · 10/01/2025Bahamas: Em vigor / passado · 29/07/2024Coreia do Sul: Em vigor / passado · 19/07/2024Cazaquistão: Em vigor / passado · 01/01/2024Índia: Em vigor / passado · 28/12/2023Namíbia: Em vigor / passado · 25/07/2023Geórgia: Em vigor / passado · 01/07/2023El Salvador: Em vigor / passado · 01/02/2023Sérvia: Em vigor / passado · 29/06/2021México: Em vigor / passado · 08/03/2019Malásia: Em vigor / passado · 15/01/2019Tailândia: Em vigor / passado · 14/05/2018Hong Kong: Data não definidaChipre: Em vigor / passado · 01/07/2026Luxemburgo: Em vigor / passado · 01/07/2026Malta: Em vigor / passado · 01/07/2026Liechtenstein: Em vigor / passado · 01/07/2026Singapura: Em vigor / passado · 30/06/2025Ilhas Cayman: Em vigor / passado · 01/04/2025Seicheles: Em vigor / passado · 31/12/2024Bahamas: Em vigor / passado · 29/07/2024Ilhas Virgens Britânicas: Em vigor / passado · 31/07/2023Guernsey: Em vigor / passado · 01/07/2023Jersey: Em vigor / passado · 30/06/2023Maurício: Em vigor / passado · 07/02/2022Gibraltar: Em vigor / passado · 15/01/2020Barein: Em vigor / passado · 25/02/2019Bermudas: Em vigor / passado · 17/09/2018
PróximoData não definidaEm vigor / passadoNão acompanhadoJurisdições pequenas aparecem como pontos. Clique num país para abrir a página. Mapa: Natural Earth (domínio público).

Todas as jurisdições (76)

Registro oficial Fonte
Brasil Monitor de empresas: ativoBanco Central do Brasil (BCB) · SPSAV authorisation · Law 14,478/2022, BCB Res. 519–521América Latina prazo para pedir 9 Próximo dadosabertos.bcb.gov.brCSV/API bcb.gov.br
QuêniaCentral Bank of Kenya (CBK) · Capital Markets Authority (CMA) · Virtual Asset Service Providers Act, 2025 (Act No. 20 of 2025)África fim da transição · cálculo nosso 14 Próximo — new.kenyalaw.org
Estados Unidos Monitor de empresas: ativoOCC · Federal Reserve · FDIC · NCUA · state regulators · Treasury · GENIUS Act (Public Law 119-27) · payment stablecoinsAmérica do Norte entrada em vigor 89 Próximo — occ.gov
Reino Unido Monitor de empresas: ativoFinancial Conduct Authority (FCA) · FSMA 2000 (Cryptoassets) Regulations 2026 (SI 2026/102)Europa prazo para pedir 130 Próximo register.fca.org.ukHTML + API fca.org.uk
Austrália Monitor de empresas: ativoAustralian Securities and Investments Commission (ASIC) · Corporations Amendment (Digital Assets Framework) Act 2026Ásia-Pacífico em vigor 170 Próximo asic.gov.auHTML asic.gov.au
RússiaBank of Russia · Federal Law No. 282-FZ on Digital Currencies and Digital Rights (2026)Europa fim da transição 253 Próximo — cbr.ru
Japão Monitor de empresas: ativoFinancial Services Agency (FSA) · Act amending the FIEA and the Payment Services Act (Act No. 64 of 2026)Ásia-Pacífico entrada em vigor · cálculo nosso 274 Próximo fsa.go.jpPDF fsa.go.jp
Canadá Monitor de empresas: ativoBank of Canada · Stablecoin Act (S.C. 2026, c. 3, s. 600)América do Norte —Not yet in force; provisions start on a date fixed by order. Finance Canada expects regulatory work to run 12–18 months from early 2026, with the framework coming into force in 2027 (no exact date). Data não definida — laws-lois.justice.gc.ca
GanaBank of Ghana (BoG) · Securities and Exchange Commission · Virtual Asset Service Providers Act, 2025 (Act 1154)África —Transition dates not yet published: the Bank of Ghana says transitional arrangements apply 'once the law takes effect' (FAQ, Feb 2026). Data não definida bog.gov.ghHTML bog.gov.gh
Hong Kong Monitor de empresas: ativoHKMA (stablecoins) · SFC (virtual asset trading platforms) · Stablecoins Ordinance (Cap. 656) · AMLO VATP regimeÁsia-Pacífico —The virtual-asset dealing and custody bill has no commencement date yet. Data não definida hkma.gov.hkHTML hkma.gov.hk
PolôniaNone designated for MiCA (KNF proposed) · MiCA applies directly · national act on the crypto-asset market not in forceEuropa —No MiCA competent authority is designated, and the national act is not in force. No new date is set. Data não definida esma.europa.euCSV sejm.gov.pl
Suíça Monitor de empresas: ativoFINMA (proposed) · Federal Council / SIF · FinIA amendment: payment instrument institutions and crypto institutions (draft)Europa —Next step: the Federal Council's dispatch to Parliament. We found no date (checked 21 Oct 2026). Data não definida finma.chHTML agov.admin.ch
Taiwan Monitor de empresas: ativoFinancial Supervisory Commission (FSC) · Virtual Asset Service ActÁsia-Pacífico —Effective date not yet set by the Executive Yuan. From that date, VASPs already registered under AML rules must apply within 12 months and hold a licence within 21 months (extendable once by 3 months), or stop operating (Art. 55). Data não definida — law.fsc.gov.tw
Turquia Monitor de empresas: ativoCapital Markets Board (SPK) · Law No. 7518 (amending Capital Markets Law 6362) · Communiqué III-35/B.1Europa —The authorisation deadline was extended on 26 March 2026 without a new fixed date. Data não definida spk.gov.trHTML spk.gov.tr
UcrâniaNational Securities and Stock Market Commission (NSSMC) · National Bank of Ukraine · Draft law on virtual assets (passed first reading, Sept 2025)Europa —Not yet enacted. The NSSMC chair expects the law to apply from 2027 (NSSMC, 15 Jun 2026); no date has been enacted yet. Data não definida — nssmc.gov.ua
Uzbequistão Monitor de empresas: ativoNational Agency of Perspective Projects (NAPP) · NAPP licensing regulation for crypto-asset service providers (reg. no. 3380, 2022)Ásia Central e Cáucaso comunicado do regulador Em vigor / passado napp.uzHTML napp.uz
Emirados Árabes Unidos Monitor de empresas: ativoCentral Bank of the UAE (CBUAE) · Federal Decree-Law No. 6 of 2025 (CBUAE law)Oriente Médio fim da transição · cálculo nosso Em vigor / passado — rulebook.centralbank.ae
PaquistãoPakistan Virtual Assets Regulatory Authority (PVARA) · Virtual Assets Act, 2026 · Virtual Asset Services Regulations, 2026Ásia-Pacífico prazo para pedir Em vigor / passado pvara.gov.pkHTML pvara.gov.pk
União Europeia Monitor de empresas: ativoNational competent authorities · ESMA · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
BélgicaFSMA / National Bank of Belgium (NBB) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
BulgáriaFinancial Supervision Commission (FSC) / Bulgarian National Bank · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
ChipreCyprus Securities and Exchange Commission (CySEC) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
TchéquiaČeská národní banka (CNB) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
DinamarcaFinanstilsynet (DK FSA) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
EstôniaFinantsinspektsioon (EFSA) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
EspanhaCNMV (CASPs) · Banco de España (ARTs/EMTs) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
FrançaAMF / ACPR · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
GréciaHellenic Capital Market Commission (HCMC) / Bank of Greece · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
CroáciaHANFA (CASPs) · Croatian National Bank (ARTs/EMTs) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
ItáliaCONSOB / Banca d'Italia · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
LuxemburgoCSSF · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
MaltaMalta Financial Services Authority (MFSA) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
PortugalBanco de Portugal (authorisation) / CMVM (supervision) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
RomêniaNot yet designated (ESMA list: 'TBA') · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
Liechtenstein Monitor de empresas: ativoFinanzmarktaufsicht Liechtenstein (FMA) · MiCA · EWR-MiCA-Durchführungsgesetz (EWR-MiCA-DG)Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV fma-li.li
IslândiaCentral Bank of Iceland (Seðlabanki Íslands) · MiCA · Act No. 101/2025 on markets in crypto-assetsEuropa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV sedlabanki.is
NoruegaFinanstilsynet · MiCA · Kryptoeiendelsloven (Act on crypto-assets, 2025)Europa fim da transição Em vigor / passado esma.europa.euCSV finanstilsynet.no
Quirguistão Monitor de empresas: ativoNational Agency for Virtual Assets and Blockchain Technologies under the President (NAVA) · Law of the Kyrgyz Republic on Virtual Assets · NAVA licences (trading operators, exchange operators, miners)Ásia Central e Cáucaso normas publicadas Em vigor / passado nava.gov.kgHTML nava.gov.kg
África do Sul Monitor de empresas: ativoFinancial Sector Conduct Authority (FSCA) · Crypto assets as financial products · FAIS Act No. 37 of 2002África comunicado do regulador Em vigor / passado fsca.co.zaPDF fsca.co.za
Argentina Monitor de empresas: ativoComisión Nacional de Valores (CNV) · PSAV registry · CNV General Resolution 1058/2025América Latina em vigor Em vigor / passado — argentina.gob.ar
AlemanhaBaFin · MiCA · Kryptomärkteaufsichtsgesetz (KMAG)Europa fim da transição · cálculo nosso Em vigor / passado esma.europa.euCSV esma.europa.eu
ÁustriaFinanzmarktaufsicht (FMA) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição · cálculo nosso Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
IrlandaCentral Bank of Ireland · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição · cálculo nosso Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
LituâniaBank of Lithuania · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição · cálculo nosso Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
EslováquiaNárodná banka Slovenska (NBS) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição · cálculo nosso Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
SuéciaFinansinspektionen (FI) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição · cálculo nosso Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
VietnãMinistry of Finance · Resolution 05/2025/NQ-CP · pilot crypto-asset marketÁsia-Pacífico em vigor Em vigor / passado — ssc.gov.vn
Filipinas Monitor de empresas: ativoBangko Sentral ng Pilipinas (BSP) · BSP Circular No. 1108 (2021) · VASP Certificate of AuthorityÁsia-Pacífico comunicado do regulador Em vigor / passado bsp.gov.phPDF bsp.gov.ph
Singapura Monitor de empresas: ativoMonetary Authority of Singapore (MAS) · Financial Services and Markets Act 2022, Part 9 (DTSPs)Ásia-Pacífico em vigor Em vigor / passado eservices.mas.gov.sgHTML mas.gov.sg
FinlândiaFinanssivalvonta (FIN-FSA) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição · cálculo nosso Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
HungriaMagyar Nemzeti Bank (MNB) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição · cálculo nosso Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
LetôniaLatvijas Banka · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição · cálculo nosso Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
Países BaixosAFM (CASPs) / De Nederlandsche Bank · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição · cálculo nosso Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
EslovêniaAgencija za trg vrednostnih papirjev (ATVP) · MiCA · Regulation (EU) 2023/1114Europa fim da transição · cálculo nosso Em vigor / passado esma.europa.euCSV eur-lex.europa.eu
Ilhas CaymanCayman Islands Monetary Authority (CIMA) · Virtual Asset (Service Providers) ActCaribe e Atlântico em vigor Em vigor / passado cima.kyHTML cima.ky
Nigéria Monitor de empresas: ativoSecurities and Exchange Commission (SEC) Nigeria · Investments and Securities Act, 2025 · SEC digital asset rules · ARIPÁfrica em vigor Em vigor / passado sec.gov.ngPDF sec.gov.ng
IndonésiaOtoritas Jasa Keuangan (OJK) · POJK 27/2024 on trading of digital financial assets including crypto assets (Law 4/2023 P2SK)Ásia-Pacífico em vigor Em vigor / passado ojk.go.idPDF ojk.go.id
Seicheles Monitor de empresas: ativoFinancial Services Authority (FSA) Seychelles · Virtual Asset Service Providers Act, 2024 (Act 12 of 2024)África prazo para pedir Em vigor / passado fsaseychelles.scHTML fsaseychelles.sc
BahamasSecurities Commission of The Bahamas (SCB) · Digital Assets and Registered Exchanges Act, 2024 (DARE 2024)Caribe e Atlântico em vigor Em vigor / passado scb.gov.bsPDF scb.gov.bs
Coreia do Sul Monitor de empresas: ativoFinancial Services Commission (FSC) · Act on the Protection of Virtual Asset UsersÁsia-Pacífico em vigor Em vigor / passado — fsc.go.kr
Cazaquistão Monitor de empresas: ativoAstana Financial Services Authority (AFSA) · AIFC Rules on Digital Asset Activities (AIFC Rules FR00062 of 2023)Ásia Central e Cáucaso em vigor Em vigor / passado publicreg.myafsa.comHTML aifc.kz
Índia Monitor de empresas: ativoFinancial Intelligence Unit – India (FIU-IND) · PMLA 2002 · VDA service providers as reporting entities (S.O. 1072(E))Ásia-Pacífico comunicado do regulador Em vigor / passado sansad.inPDF pib.gov.in
Ilhas Virgens BritânicasBVI Financial Services Commission (FSC) · Virtual Assets Service Providers Act, 2022Caribe e Atlântico prazo para pedir Em vigor / passado bvifsc.vgHTML bvifsc.vg
NamíbiaBank of Namibia (BoN) · Virtual Assets Act, 2023 (Act No. 10 of 2023)África em vigor Em vigor / passado bon.com.naHTML bon.com.na
GuernseyGuernsey Financial Services Commission (GFSC) · Lending, Credit and Finance (Bailiwick of Guernsey) Law, 2022 · VASP licensingEuropa em vigor Em vigor / passado gfsc.ggHTML gfsc.gg
Geórgia Monitor de empresas: ativoNational Bank of Georgia (NBG) · NBG rule on registration and supervision of VASPs (2023)Ásia Central e Cáucaso em vigor Em vigor / passado nbg.gov.geHTML nbg.gov.ge
JerseyJersey Financial Services Commission (JFSC) · Proceeds of Crime (Jersey) Law 1999, Schedule 2 · VASP registrationEuropa fim da transição Em vigor / passado jerseyfsc.orgHTML jerseyfsc.org
El Salvador Monitor de empresas: ativoComisión Nacional de Activos Digitales (CNAD) · Banco Central de Reserva (BCR) · Ley de Emisión de Activos Digitales (2023) · Ley BitcoinAmérica Latina em vigor · cálculo nosso Em vigor / passado registrobitcoin.bcr.gob.svHTML jurisprudencia.gob.sv
MaurícioFinancial Services Commission (FSC) Mauritius · Virtual Asset and Initial Token Offering Services Act 2021 (VAITOS)África em vigor Em vigor / passado fscmauritius.orgHTML fscmauritius.org
SérviaNational Bank of Serbia (NBS) · Securities Commission · Law on Digital Assets (Official Gazette RS 153/2020)Europa em vigor Em vigor / passado nbs.rsHTML nbs.rs
GibraltarGibraltar Financial Services Commission (GFSC) · Financial Services (DLT Providers and VAA Providers) Regulations 2020Europa normas publicadas Em vigor / passado fsc.giHTML gibraltarlaws.gov.gi
MéxicoBanco de México (Banxico) · CNBV · Ley Fintech · Banxico Circular 4/2019América Latina normas publicadas Em vigor / passado — banxico.org.mx
Barein Monitor de empresas: ativoCentral Bank of Bahrain (CBB) · CBB Rulebook Volume 6 · Crypto-asset Module (CRA)Oriente Médio normas publicadas Em vigor / passado cbb.gov.bhHTML cbb.gov.bh
Malásia Monitor de empresas: ativoSecurities Commission Malaysia (SC) · Digital Currency and Digital Token Prescription Order 2019 · Recognized Markets (DAX) GuidelinesÁsia-Pacífico em vigor Em vigor / passado sc.com.myHTML sc.com.my
Bermudas Monitor de empresas: ativoBermuda Monetary Authority (BMA) · Digital Asset Business Act 2018Caribe e Atlântico normas publicadas Em vigor / passado bma.bmHTML bma.bm
Tailândia Monitor de empresas: ativoSecurities and Exchange Commission (SEC) Thailand · Ministry of Finance · Emergency Decree on Digital Asset Businesses B.E. 2561 (2018)Ásia-Pacífico em vigor Em vigor / passado market.sec.or.thHTML sec.or.th

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Como citar

VASP Tracker, “Prazos de licenciamento cripto no mundo”, https://vasptracker.com/pt/ (21/10/2026), CC BY 4.0.